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Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais

Data do Conteúdo: Saturday, 22 August 2020 (PDF)
Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais - Comissão Nacional de Eleições
Guia Prático Processo Eleitoral para a Assembleia República 2024

Data do Conteúdo: Monday, 01 January 2024 (PDF)
Guia Prático Processo Eleitoral para a Assembleia República 2024 pelo Tribunal Judícial da Comarca de Setúbal.